Renovação de AVCB para condomínios: Quem paga esta conta?

AVCB para condomínios quem deve pagar esta conta?

Você alugou um apartamento e recebe a notícia de que terá que pagar a renovação do AVCB, juntamente com outros moradores. O rateio é feito entre todos os condôminos, porém há uma dúvida decorrente: o inquilino deve pagar esta conta ou é responsabilidade do proprietário do imóvel?

Muitas pessoas defendem que a responsabilidade seja de exclusividade dos inquilinos, já que ocupam o apartamento. Outros já acreditam que é o proprietário. De acordo com a Lei Complementar 1257/2015, em seu Artigo 23, tanto o proprietário do imóvel e inquilino são obrigados a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor. Ou seja, neste caso, os dois devem dividir o valor da renovação do AVCB para condomínio e, assim, cumprir o que determina a legislação.

Independentemente de qualquer coisa, não é o sindico e nem o condomínio que devem resolver a questão, mas o proprietário que tem que definir com o inquilino até antes de assinar o contrato para evitar discussões e evitar atrasos na renovação do AVCB para condomínio.

A discussão de quem paga ou deixa de pagar o AVCB para condomínio é irrelevante para o condomínio, já que o imóvel alugado é de responsabilidade do proprietário e o síndico ou empresa que administra o prédio não têm nenhum domínio sobre a relação locador e locatário. Aliás, todas as despesas sejam ordinárias ou extraordinárias são enviadas para o proprietário do apartamento, então, cabe a ele resolver sobre as taxas referentes a renovação do AVCB.

O que diz a lei do inquilinato sobre o avcb para condomínos?

Segundo o artigo 54 da lei do inquilinato 8245/91, a decisão de quem paga o Auto de Vistoria dos Corpos de Bombeiros (AVCB) deve ser de comum acordo entre as partes. É importante que a deliberação esteja estipulada em cláusulas contratuais, evitando problemas futuros.

O que não pode acontecer é o imóvel ficar sem a licença do Corpo de Bombeiros, colocando em risco a vida de centenas de pessoas.

O que acontece se o AVCB do condomínio não for renovado?
Muitos condomínios em São Paulo e no resto do país estão com a renovação do AVCB em dia. Infelizmente, o compromisso com a prevenção e o combate ao incêndio ainda não foi enraizada na cultura dos estabelecimentos e dos imóveis como algo essencial e importante. Somente na hora da tragédia é que se dá o devido valor para o plano de prevenção e combate a incêndio e ao AVCB.

Mas, para evitar maiores problemas, o Corpo de Bombeiros e o governo do estado estabeleceram diversas sanções para proprietários que não têm ou que não renovaram o seu AVCB.

É importante ficar atento aos prazos para renovação do AVCB para condomínios e solicitar a visita do Corpo de Bombeiros para realizar a vistoria. Mas, antes, o responsável pelo estabelecimento deve contratar engenheiro habilitado para confecção de laudo técnico, atestando as condições de funcionamento das medidas de proteção a incêndios. De posse do laudo, o interessado pela renovação deve encaminhar ao quartel de bombeiros os seguintes documentos, como:
– Formulário de atendimento técnico;
– Laudo técnico de segurança a incêndios atualizado
– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do laudo técnico atualizado;
– ART ou RRT de manutenção das medidas de segurança;
– ART ou RRT de riscos especiais da edificação, caso seja necessário.
É necessário que a renovação seja feita dentro do prazo estabelecido para não haver cobrança de multa.

Referência: Portal do AVCB

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