Nova lei para prevenção e combate de incêndios

Nova lei para prevenção e combate de incêndios visa maior segurança principalmente em ambientes públicos.

A Lei 13.425/2017, apelidada de ‘Lei Kiss Federal’, foi promulgada pelo presidente da República, Michel Temer, em trinta de março deste ano. No dia seguinte, ela foi publicada no Diário Oficial da União. Desde então, tem gerado um sério debate entre profissionais, especialistas, conselhos, familiares das vítimas e demais civis. Havia uma expectativa muito grande da comunidade técnica pela edição de um Código Nacional de Prevenção de Incêndios, mas o caso não chegou nem perto disso.

Nova-Lei-Prevenção-de-Incêndios

Aparentemente, quase tudo que essa nova lei estabelece já está previsto em outros instrumentos legais e normativos. Ela não cita medidas práticas de prevenção de incêndios ou mesmo menciona a Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em verdade, permaneceram regulamentações e exigências diferentes em cada estado, tanto para aprovação de projetos quanto alvarás de funcionamento de estabelecimentos. Ou seja, não se alterou muita coisa daquilo que já era exigido. O interessante é que as instruções técnicas de prevenção contra incêndio e pânico, emitidas pelos respectivos Corpos de Bombeiros, têm como base as próprias normas da ABNT.

“(…) ao subordinar a atuação do Poder Público e sua competência legislativa a regulamentos ou normas técnicas expedidas por entidades privadas, os dispositivos ferem o princípio da legalidade e podem atingir a supremacia do interesse público, bem como incrementar o risco de conflito de interesses.” – disse o presidente Michel Temer.

A Rodrigues Projetos já atua dentro dos parâmetros mais recentes da nova lei de prevenção e combate a incêndios. Clique no botão abaixo e saiba mais sobre nossas soluções.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Scroll Up