PET – Como regularizar seu evento em MG?

Legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente

Para produzir um evento público, como feiras, espetáculos e assemelhados, é preciso atentar para algumas medidas de segurança e trâmites legais, para que não tenha nenhuma complicação, como interrupção do evento, multas, notificações, dentre outras.

O primeiro passo é garantir o alvará. Obter o alvará é bem mais simples do que muitos pensam, você mesmo pode solicitar a requisição. Você pode encontrar as dicas para solicitá-lo em nosso artigo – Como conseguir alvará para eventos em BH.

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O segundo passo é regularizar o evento temporário publico junto ao Corpo de Bombeiros.

Conforme a legislação vigente em MG, todo evento onde haja a aglomeração de pessoas, deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o local de realização possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

Para você conseguir esta regularização, preparamos algumas dicas que te dará todas as coordenadas.

A regularização do evento é feito através do Projeto de Evento Temporário (PET), procedimento descrito na instrução técnica 01(link), para elaborar este projeto, você precisará contratar um engenheiro legalmente habilitado, ou seja, especializado em Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), credenciado pelo CREA.

Segue algumas informações sobre o PET:

– Valor: Conforme cada profissional.
– Pagar Taxa de Segurança Pública referente ao serviço de Análise de Projeto
– Local: Sítio da Fazenda Estadual
– Documento de Arrecadação Estadual
– Valor: Sob consulta – de acordo com a área do evento.

Após a elaboração do PET deve-se protocolá-lo com a taxa paga, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, junto ao Corpo de Bombeiros de sua região, para análise.

Após a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, o projeto deve ser totalmente executado, com observância a medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto.

Executado o projeto, deve ser solicitada a vistoria da Corporação, através de protocolo no Corpo de Bombeiros, o pedido de vistoria de ser realizado com no mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.

Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido. Após retirar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros você poderá realizar seu evento com toda tranquilidade!

PET

Eventos que por suas características puderem ser classificados como Baixo Impacto, podem ser dispensados da exigência de realização do Projeto de Evento Temporário (PET). As características dos Eventos de Baixo Impacto são:

1) Ser realizado em espaços abertos sem delimitação por barreiras, que impeçam o trânsito livre de pessoas e nos quais não sejam realizadas atividades que envolvam risco de incêndio e pânico às pessoas;

2) Não haver previsão de trios elétricos ou similares;

3) Não ser realizado sobre estruturas de madeira e/ou metálicas montadas temporariamente para receber o público;

4) Não haver, em caso de falhas, possibilidade de resultar ou produzir danos, nem comprometer a segurança humana, nem contribuir com risco ao sistema, no tocante a incêndio e pânico.

Neste caso, é dispensada a exigência do PET, mas há necessidade de uma liberação do corpo de bombeiros de sua região. Para obter esta liberação deve ser seguido o procedimento de Isenção de Projeto Técnico para Evento Temporário.

Segue os documentos que você deve providenciar para conseguir a liberação:

1) Formulário de Atendimento Técnico – FAT (anexo), contendo as seguintes informações:

* Local e nome do evento;

*Data e horário de realização

* Telefone de contato do responsável pelo evento;

*Provisão de publico;

* Nome do responsável pelo evento

2) Declaração de compromisso do responsável pelo evento, com firma reconhecida em cartório.

3) Croqui da área do evento contendo as medidas de segurança necessárias.

4) Anotação de responsabilidade técnica – ART do palco (montagem e parte elétrica)

5) Inciso II, parágrafo 1º, da lei 15.778/2005.

Em todos os casos, eventos de baixo e alto impacto, a presença de um responsável técnico pelas medidas de segurança contra incêndio e pânico durante a realização do evento é obrigatória.

Precisa de profissionais para realizar o procedimento de liberação do PET? Conte com a Rodrigues Projetos. Clique aqui e entre em contato.

Via – BH Eventos

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